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Qual a relação de documentos para pedir a restituição do ITBI pago à maior em transação imobiliária.
O pronunciamento do STJ sobre a base de cálculo para o ITBI em 25/02/2022, uniformizou a base de cálculo para a cobrança de ITBI, com isso, possibilitou que quem pagou a guia do ITBI com a base de cálculo sobre o valor de mercado do bem imóvel estipulado pela prefeitura, possa pedir a restituição desses valores.
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