Restituição do ITBI em Excesso - Comprou Imóvel nos Últimos Cinco Anos? Assista até o final.
O ITBI um imposto municipal pago quando da compra de algum imóvel. A alíquota varia de município para município.
O problema é que até muito pouco tempo, os Municípios faziam uma avaliação do imóvel, e tributavam com base nela, pouco importando o valor real da negociação.
O STJ decidiu recentemente que a tributação deve ocorrer com base no valor informado, e isso permite que todos os compradores de imóveis que pagaram ITBI calculado sobre um valor superior ao da avaliação poderão pedir o reembolso do que pagaram a mais.
Guilherme Collin
OAB/RS 48.682
Fones: 51 32281219 / 51 999857991
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