O STJ recentemente julgou o Recurso Especial n. 1.937.821 que trata sobre a base de cálculo para incidência do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis - ITBI.
Diante das discrepâncias que ocorriam quando os municípios cobravam o imposto, a discussão foi parar no Tribunal Superior onde ficou decidido que a base de cálculo para incidência do imposto é aquela que for informada pelo contribuinte.
Dessa forma o STJ firmou entendimento que possibilita a revisão dos tributos pagos para transferência de propriedade de imóveis nos últimos cinco anos.
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