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Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, isso é o que está escrito no artigo 225 da Constituição Federal. Mas o que seria isso? Quais são os principais pontos quando se fala em Direito Ambiental?

A Constituição Federal diz que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

O meio ambiente ele tem titularidade difusa, pois TODOS somos titulares desse direito.

O meio ambiente pode estar em uma propriedade particular, mas ele é de todos, por ser essencial à sadia qualidade de vida.

A Constituição também fala que se impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

Na prática, isso traz incumbências aos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

O Poder Legislativo não pode fazer leis retrocedendo. Existe um princípio de vedação ou de proibição do retrocesso, o que quer dizer que devemos sempre buscar preservar mais o meio ambiente, e nunca menos.

O Poder Executivo deve criar políticas públicas de meio ambiente, através de estratégias para sua proteção e recuperação.

A coletividade deve estar consciente da preservação, e, quando algo estiver errado, deve acionar o Poder Judiciário, através de Ação Popular ou Ação Civil Pública.

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL:

Princípio da Prevenção
É a conduta de evitar que um dano conhecido, de origem humana, venha a agir sobre o meio ambiente, reduzindo o equilíbrio ecológico.

Princípio da Precaução
Busca evitar certas ações no meio ambiente, por não haver certeza de que essas ações não causarão reações adversas.

A diferença entre os princípios da prevenção e da precaução está no fato de que o princípio da prevenção fala sobre danos conhecidos, enquanto o princípio da precaução evita reações desconhecidas.

Princípio do Poluidor-Pagador
Os custos dos danos ao meio ambiente devem ficar a cargo de quem gera a poluição. Quem possui atividade poluidora é quem deve arcar com os valores de medidas de prevenção ou reparação.

Princípio do Protetor-Recebedor
Deve-se criar benefícios em favor de quem protege o meio ambiente, para incentivar essas iniciativas.

Princípio da Responsabilidade
Além de reparar os danos, os infratores que lesionarem o meio ambiente ficam sujeitos a sanções penais e administrativas.

Princípio do Limite
O Poder Público deve fixar parâmetros mínimos quanto a resíduos, ruídos e partículas, dentre outros, visando ao desenvolvimento sustentável.

Princípio da Função Social da Propriedade
A propriedade deve cumprir sua função social, o que inclui a sadia qualidade de vida das pessoas.

Princípio da Cooperação entre os Povos
O meio ambiente não possui fronteiras. A Terra é um grande ecossistema e a forma de preservá-lo é através de cooperação entre as nações.

Princípio da Solidariedade Intergeracional
Deve haver um pacto entre gerações, para que as gerações do presente preservem o meio ambiente para as gerações futuras.

Aproveite o vídeo!

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PESQUISAS COMUNS:

1 - Noções sobre Direito Ambiental - Resumo e Princípios
2 - Noções Introdutórias de Direito Ambiental
3 - Direito ambiental - Conceito e princípios fundamentais
4 - Questões básicas de Direito Ambiental

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TEORIA DO DIREITO - POLÍTICA, CULTURA E FILOSOFIA JURÍDICA
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