No vídeo de hoje, a ECONET EXPLICA a quantas anda a discussão, no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a cobrança do diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes, o DIFAL PARA NÃO CONTRIBUINTE, nos termos da Lei Complementar nº 190/2022. Vamos ver quais foram as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas, o que foi pedido, e o que foi decidido até o momento.
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