Desde 2016 os contribuintes que vendem seus produtos para consumidores finais em outros Estados devem pagar o DIFAL (Diferencial de Alíquota). Porém ele foi regulamentado pela EC 87/2015 e na realidade deveria ter sido normatizado por uma lei complementar.

O STF em julgamento do Recurso Extraordinário de No. 1287019 de tema repercussão geral decidiu pela sua inconstitucionalidade, porém, será que os contribuintes vão poder recuperar o que pagaram neste anos de contribuição, será que houve modulação de efeitos e o que será feito em relação a este assunto?

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Categoria: Educação
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