Uma recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), vem gerando grande repercussão.
A Lei Complementar 190/2022, publicada esse mês, determina a obrigatoriedade do recolhimento do Difal do ICMS no Estado de São Paulo pelo setor varejista em operações, envolvendo mercadorias destinadas ao consumidor final ainda esse ano.
O anúncio, contudo, gerou polêmica em torno do início de sua validade, acelerando a busca no judiciário para que as empresas paulistas garantam seu direito de não recolher este imposto em 2022.
Definido no valor de 18%, o Difal é recolhido em todas as operações interestaduais que destinem bens e serviços aos consumidores finais, cujo valor costuma ser definido em um cálculo simples de divisão nos preços entre o estado vendedor e comprador.
Mesmo durante a pandemia, onde comércios dos mais diversos portes e segmentos sofreram impactos abruptos em seu faturamento, a arrecadação estadual deste imposto permaneceu alta.
Segundo o Governo do Estado de São Paulo, apenas no primeiro trimestre de 2021, foi registrado um aumento de 20,7% na arrecadação. O montante ultrapassou a marca dos R$ 14,7 bilhões, registrado em 2020.
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