O PL 4.468/20, de autoria da senadora Daniella Ribeiro, tem origem, explicitada em sua justificação, em proposta apresentada por Heleno Taveira Torres, Selma Maria Ferreira Lemes e Priscila Faricelli de Mendonça e cria a "arbitragem especial tributária" também com um recorte temporal específico, em momento pré-constituição do crédito tributário (ou seja, diametralmente oposto àquele previsto no PL 4.257/19, quando se pensa no caminho de constituição do crédito tributário). Este modelo de arbitragem visa a prevenir conflitos de natureza tributária – mediante a solução de questões fáticas – antes da formalização do lançamento tributário, podendo servir ainda, como acrescenta sua justificação, para “dirimir conflitos que sejam anteriores aos créditos tributários constituídos” em duas hipóteses que “envolvem matérias fáticas e técnicas: (i) consulta fiscal e (ii) quantificação de crédito reconhecido judicialmente e passível de compensação.”

O webinar tem por finalidade debater as propostas contidas nos PLs e trazer ideias e sugestões para o seu aperfeiçoamento e eventual conjugação. Pretende-se, assim, contribuir com a efetiva implementação da arbitragem tributária no país.

Coordenação:
Tathiane Piscitelli
Andréa Mascitto
André Luiz Fonseca Fernandes

Programação:

Abertura
Tathiane dos Santos Piscitelli - Professora, Coordenadora do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional e Coordenadora Acadêmica do grupo de pesquisa "Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária" da FGV Direito SP.

Roberto Pasqualin Filho - Presidente do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT) e do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima) e Membro do Conselho Diretor do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr).

Painel 1
A Elaboração dos Projetos de Lei (PLs) nº 4.257/19 e 4.468/20 e os Diferentes Modelos de Arbitragem Tributária: seria possível conjugá-los?

Heleno Taveira Torres - Professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Priscila Faricelli de Mendonça - Mestre em Direito pela USP, Membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP e Sócia da área tributária de Demarest Advogados.

Flavio Jaime de Moraes Jardim - Doutor em Direito pela Fordham University, Mestre em Direito Constitucional pelo IDP e em Direito Americano pela Boston University, Procurador da Fazenda Distrital e Advogado em Brasília.

Painel 2
Sugestões de Aperfeiçoamento dos Modelos de Arbitragem Tributária dos Projetos de Lei (PLs) nº 4.257/19 e 4.468/20
Membros do grupo de pesquisa "Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária" da FGV Direito SP e do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT).

Encerramento
Andréa Mascitto - Professora da FGV Direito SP, Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, Coordenadora executiva do grupo de pesquisa "Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária", Membro do Conselho Consultivo do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT) e Sócia do Pinheiro Neto Advogados.

Link de acesso da apresentação de Julia Nogueira e José Eduardo Tellini Toledo:
fgv.br/mailing/2020/webinar/DIREITO/Julia_Nogueira_Jose_Eduardo_Toledo.pdf

Link de acesso da apresentação de Heleno Taveira Torres e Priscila Faricelli de Mendonça:
fgv.br/mailing/2020/webinar/DIREITO/Heleno_Taveira_Torres_e_Priscila_Faricelli_de_Mendonca.pdf

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Este foi um evento promovido por FGV Direito SP em 07/05/2021.

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