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OBJETIVO DESTA EDIÇÃO
Promover o debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e seus impactos para os municípios, fomentando a reflexão sobre o papel do agente público em relação às obrigações estabelecidas pela Lei, garantindo a ética e seriedade para lidar com os dados coletados.

PÚBLICO
Prefeitos(as), vice-prefeitos(as), vereadores(as), Secretários Municipais, controladores, ouvidores, procuradores, assessores, agentes públicos e sociedade em geral.

CONTEÚDO
• O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o que representa para a sociedade e para os governos municipais;

• O que o município precisa fazer para se adequar à LGPD em razão do Princípio da Legalidade.

CONVIDADOS

CAUÃ MONTEIRO NOBRE. Pós-Graduando em Direito Digital, Tecnologia e Inovação com Ênfase na Proteção de Dados (New Law); Pós Graduando em Lei Geral de Proteção de Dados (Legale) e Ciberseguranca, Governança e Gestão de Dados (PUCRS) Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD) - Membro Avançado do Comitê de Segurança. Membro da Associação Nacional dos Advogados de Direito Digital (ANADD). Membro do Comitê de Privacidade, Proteção de Dados e Compliance; da Associação Nacional de Compliance (ANACO); do Comitê de Proteção e Privacidade de Dados e da Associação Brasileira de Ciências de Dados (ABRACD) - Chief Data Officer em Privacidade de Dados, CEO da Avant Tecnologia.

LUCAS MONTE KARAM. Advogado Especialista em Direito Digital, com Pós Graduação em Direito Digital & Compliance e MBA em Data Protection Officer (LGPD & GDPR). Instrutor de GDPR pela EXIN e LGPD na Rede Nacional de Pesquisa. Certificado pela ABNT como Lider Implementer e Gestor de Privacidade, por meio da ABNT ISO 27701 e Data Protection Officer pela EXIN, possuindo ainda diversas outras certificações nacionais e internacionais da área de privacidade. Membro de Comitês envolvendo segurança da informação, privacidade e direito digital da ABNT, IAPP, ANPPD, ANADD e OAB/BA.

APRESENTAÇÃO

Helderiza Queiroz - Coordenadora da Escola de Gestão Pública Municipal da Aprece (EGPM/Aprece)
E-mail: helderiza@aprece.org.br, escoladegestao@aprece.org.br

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