A LBI - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe novos direitos e reforçou aqueles anteriormente conquistados por esse segmento da população. São benefícios que abrangem campos diversos como assistência social, mobilidade urbana, saúde, trabalho, entre outros.

Caso algum deles seja negado, a pessoa com deficiência (PCD) pode buscar apoio no Ministério Público (MP), Defensoria Pública, acionar o Conselho Estadual ou o Municipal da pessoa com deficiência, o setor de Diversidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou buscar um advogado e delegacia de polícia em caso de discriminação.

Em matéria no site do Diário PcD, uma relação com 18 direitos garantidos à pessoa com deficiência no território nacional.

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⚠️ Confira mais detalhes:
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