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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.
O objetivo dessa Lei é a inclusão social e o direito da cidadania. O foco é o de possibilitar a plena capacidade civil da pessoa com deficiência.
É importante ressaltar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência é baseado na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), de 2006.
É considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, seja de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma (ou mais) barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Os primeiros artigos trazem o conceito de pessoa com deficiência, que envolve limitações associadas a barreiras, as formas de avaliação de todo tipo de deficiência, a igualdade, a não discriminação e os detalhes sobre atendimento prioritário.
Quando for necessário pode ser realizada uma avaliação biopsicossocial. Esse ato, que é comumente realizado dentro das ações de interdição.
A lei fala bastante também sobre acessibilidade. Tornar acessível é tornar efetiva a fruição dos direitos.
Para a inclusão da pessoa com deficiência, há uma determinação para imóveis e espaços públicos, além dos privados com de uso coletivo.
A lei também fala sobre o desenho universal, que é o processo de criar produtos que são acessíveis para todas as pessoas.
A lei fala também sobre os crimes praticados com pessoas em virtude de sua deficiência.
Quanto à capacidade civil, ao invés de ser tratada como incapaz, a pessoa com deficiência é considerada plenamente capaz para praticar atos da vida civil.
O art. 116 do Estatuto alterou o Código Civil, onde foi acrescido o art. 1.783-A, que fala sobre a tomada de decisão apoiada.
É importante saber diferenciar a Tomada de Decisão Apoiada e a Curatela.
Aproveite o vídeo!
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SOBRE O CANAL
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