00:00 - Abertura
00:11 - Tema: Microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP)
00:22 - Tratamento favorecido dado pela LC nº 123/2006 de nº 2: direito de preferência e empate ficto
01:26 - O tratamento favorecido da LC nº 123/2006
02:37 - Benefício nº 2: Direito de preferência para contratação e empate ficto para MEs e EPPs (art.44 e art.45 da LC nº 123/2006)
03:55 - Como funciona o Direito de preferência? O que é o empate ficto? (art.44 da LC nº 123/2006)
07:08 - Tem prazo para MEs e EPPs exercerem a preferência? (Art.45, § 3º, da LC 123/2006)
08:43 - Qual é o momento de verificação do empate ficto e do exercício da preferência? (Após os laces ou após a habilitação?)
11:13 - Depende do entendimento jurídico adotado no órgão: há 2 entendimentos (baseado no art.44, § 1º, ou no art.45, inc.I, da LC nº 123/2006)
14:22 - Exemplo prática sobre prazo para exercer direito de preferência em modalidade diferente do pregão e sobre o momento de calcular o empate ficto e exercer a preferência: Minutas de edital do Estado do Rio de Janeiro?
17:17 - A contratação remanescente observa o direito de preferência? E se o contrato não for assinado ou não iniciar a sua execução?
20:12 - Encerramento
Existem 2 casos na Lei nº 14.133/21 que impedem a aplicação dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006. Quer saber? Assista a Dica 47!
Para saber sobre o benefício nº 1: regularização tardia para ME e EPP, assista a Dica nº 48!
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