Súmulas do STF Completa
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SÚMULA 1
É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna.
SÚMULA 2
Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.
SÚMULA 3
A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada) SÚMULA 4
Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado.
(Cancelada)
SÚMULA 5
A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
SÚMULA 6
A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.
SÚMULA 7
Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
SÚMULA 8
Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.
14
SÚMULA 9
Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância.
SÚMULA 10
O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
SÚMULA 11
A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
SÚMULA 12
A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.
SÚMULA 13
A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.
SÚMULA 14
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
SÚMULA 15
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.
SÚMULA 16
Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
15
Constituição Federal Completa
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Lei 8112 - Lei do Servidor Público
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Fonte: *Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.
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