Súmulas do STF Completa
Playlist do Vídeo : youtube.com/playlist?list=PLULuDtQP4S_tKTCBHIQ9_sr9SqtGiGgTC
SÚMULA 1
É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna.
SÚMULA 2
Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.
SÚMULA 3
A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada) SÚMULA 4
Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado.
(Cancelada)
SÚMULA 5
A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
SÚMULA 6
A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.
SÚMULA 7
Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
SÚMULA 8
Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.
14
SÚMULA 9
Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância.
SÚMULA 10
O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
SÚMULA 11
A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
SÚMULA 12
A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.
SÚMULA 13
A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.
SÚMULA 14
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
SÚMULA 15
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.
SÚMULA 16
Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
15
Constituição Federal Completa
youtube.com/playlist?list=PLULuDtQP4S_ueONYxunyRfz3NxbS0zvYK
Lei 8112 - Lei do Servidor Público
youtube.com/playlist?list=PLULuDtQP4S_urppu-X4XAS3jlJfuqHf7O
Curso Leitura Dinâmica: superleituradinamica.com.br/
#SúmulasdoSTF,
#SúmulasdoSTFatualizada,
youtu.be/FunnDvJEup0
facebook.com/sandrohenriquegoncalves10/
Fonte: *Conteúdo extraído do Portal da Legislação da Presidência da República, de caráter meramente informativo, não oficial.
- Súmulas do STF Completa ( Download)
- SÚMULAS TRIBUTÁRIAS DO STF E STJ | Prof. Tiago Pereira ( Download)
- Súmulas do STF e do STJ Anotadas e Organizadas por Assunto (2022.2) ( Download)
- Súmulas do STF após a decisão relativa a execução da pena ( Download)
- Como eu fiz para aprender todas as súmulas STJ e STJ em 5 minutos por dia ( Download)
- SÚMULAS STF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARTE 4 EM ÁUDIO COMPLETA E ATUALIZADO ATÉ A DATA DA POSTAGEM ( Download)
- Súmulas dos Tribunais Superiores | STF - Poder de polícia da Câmara e do Senado ( Download)
- Súmulas do STF de Direito Penal e Processual Penal em ÁUDIO ( Download)
- SÚMULAS STF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARTE 1 EM ÁUDIO COMPLETA E ATUALIZADO ATÉ A DATA DA POSTAGEM ( Download)
- ✅ SÚMULAS VINCULANTES (STF) ✅ SÚMULAS VINCULANTES DO STF ✅ ATUALIZADAS 2020 ( Download)
- SÚMULAS VINCULANTES DO STF - Leitura integral ( Download)
- NULIDADE - SÚMULA DO STF ( Download)
- Súmulas do STF e do STJ Anotadas e Organizadas por Assunto (2023) ( Download)
- SÚMULAS STF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARTE 3 EM ÁUDIO COMPLETA E ATUALIZADO ATÉ A DATA DA POSTAGEM ( Download)
- SÚMULAS STF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARTE 5 EM ÁUDIO COMPLETA E ATUALIZADO ATÉ A DATA DA POSTAGEM ( Download)