No Retrospectiva da Semana: Entenda todos os pontos na Transação Tributária: Fundamentos legais, Alterações nova lei, PRLF e muito mais.
9:32 - Constituição Federal;
17:15 - Código Tributário Nacional;
24:11 - Objetivos do PRLF;
27:48 - Período da Formalização;
29:38 - Modalidades de Transação na Cobrança de Créditos Tributários em Contencioso Administrativo Fiscal;
39:55 - Modalidades de Transação no Contencioso de Pequeno Valor;
44:28 - Rescisão da Transação;
45:46 - Inaplicabilidade do PRLF;
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