Para que haja uma execução fiscal, é necessário que antes exista um processo administrativo, que terminará em uma CDA, uma Certidão de Dívida Ativa. Esta CDA é que será a base da execução. E, muitas vezes, a sua defesa em uma execução passará justamente por achar defeitos na CDA ou no processo administrativo.
Mas, às vezes temos um pequeno problema: a execução não traz uma cópia do processo administrativo. E agora? Como nós podemos ter acesso a este processo? É o que você irá aprender neste vídeo.
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