Direitos - Acatando pedido da ação ajuizada pelo MPF, a Justiça Federal determinou que o INSS passe a aceitar a documentação emitida pelo Incra, como prova do tempo de atividade e da qualidade rural do trabalhador ou pescador artesanal quilombola. O documento é importante para classificar esses trabalhadores como segurados especiais e assim, lhes dar acesso a benefícios previdenciários, como a aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença etc.
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