Vamos estudar a Constituição Federal da República (CF), aqui disponibilizada em áudio, sempre atualizada! De acordo com Emenda Constitucional nº 114 de 2021! 🔥
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Link da página do Planalto na qual li a CF: planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
Do art. 94 ao 100
[...]
TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
[...]
CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
*Atualizada até a EC 114/2021.
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- DO PODER JUDICIÁRIO [parte III] - Art. 100 (Precatórios) - CF em áudio ( Download)
- CF/88 - Artigo 100 - Precatórios ( Download)
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- Constituição Federal - art 100 Precatórios ( Download)
- CF em áudio - Do art. 92 ao 100 - DO PODER JUDICIÁRIO ( Download)
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL | PODER JUDICIÁRIO - DISPOSIÇÕES GERAIS | ARTIGO 100 | ATUALIZADA ( Download)
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