☎ 51 99 86 33 172 - O Dr. João-francisco Rogowski, Advogado Empresarial, ressalta que no caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a base de cálculo deve considerar o valor do negócio, o preço efetivo pactuado entre as partes, porque há diversos fatores que influem na formação do preço do bem, como o estado de conservação, benfeitorias, negócio entre parentes, urgência do vendedor em realizar a venda, etc., motivo pelo qual o lançamento do imposto deve ocorrer com base no valor do negócio declarado pelo contribuinte.
O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.
Trata-se de importante decisão judicial e que acarretará economia fiscal para o contribuinte, fomentando o mercado imobiliário.
Os contribuintes que já pagaram a maior, poderão buscar o ressarcimento no período quinquenal (nos últimos cinco anos), em valores atualizados com juros e correção monetária.
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Fonte: TV Justiça Oficial - YouTube
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