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AULA – EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: youtube.com/watch?v=zOiJeNAy3qc&t=124s
Deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. (Rui Barbosa)
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
O PRINCÍPIO DA IGUALDADE é previsto no artigo 5°, inciso I, da Constituição Federal, e diz: homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
IGUALDADE MATERIAL E IGUALDADE FORMAL
Para entendermos qual a importância do princípio da igualdade para o Estado Democrático de Direito precisamos saber que a igualdade formal é aquela estabelecida pela lei, onde ao se elaborar o ordenamento jurídico do país o Poder Legislativo não pode criar privilégios para determinadas pessoas, pois todos são iguais.
Entretanto, este modelo de igualdade não é capaz de igualar os desiguais.
Assim, temos a igualdade material, também conhecida com igualdade substancial, que consiste na promoção de ações afirmativas pelo Poder Público, ou seja, em certas situações é necessário que a Administração Pública adote critérios desiguais, mas isto deve ser feito observando o princípio da razoabilidade.
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- 27- DIREITO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - ARTIGO 5°, I, CF/88 ( Download)
- PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ART. 5, caput, e inciso I, CF/88 ( Download)
- CF88 - Art. 5º, XXVII (Direitos Autorais) ( Download)
- REVISAÇO DE DIR. CONSTITUCIONAL - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ( Download)
- Constituição Federal - Artigo 5°, inciso I - Princípio da Igualdade ( Download)
- Revisão de Direito Constitucional - Art. 5º Parte I (Art. 5º, I a XXXI) ( Download)
- CF88 - Art. 5º, XLV (Princípio da Personalização da Pena) ( Download)
- Constituição Art. 5º em ÁUDIO (com letra) - Leitura Voz Humana - Audiolivro CF/88 atualizado ( Download)
- DIREITO CONSTITUCIONAL- PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E LEGALIDADE-AULA 30 ( Download)
- CF88 - Art. 5º, XLIX (Integridade Física e Moral do Preso) ( Download)
- Direitos Individuais | Direito à Vida, Igualdade e Liberdade - Art. 5º da CF ( Download)
- Proteção sobre os Direitos Autorais (art. 5º, XXVII, XXVIII e XXIX, da CF/88) ( Download)
- Art 5° CF. Princípio da ISONOMIA. Aula 2. Constitucional (Noções) ( Download)
- Discriminação sobre Direitos e Liberdades Fundamentais - art. 5º, XI, da CF/88 ( Download)
- Liberdade de Expressão - Art. 5º, inciso IX, da CF/88 ( Download)
