Aplicado tanto no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria quanto na revenda para o mercado brasileiro, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) tem grande impacto na cadeia de tributos incidentes sobre a importação e, consequentemente, no custo final dos produtos importados.
Em ação transitada em julgado, algumas empresas conseguiram dispensa de recolher o IPI na segunda etapa do processo (ou seja, na revenda dos produtos). Em 08 de fevereiro de 2023, no entanto, a conclusão do julgamento sobre “coisa julgada em matéria tributária”, realizado no Supremo Tribunal Federal (STF / Tema 881), impôs novo regramento sobre os efeitos da coisa julgada (alterando sensivelmente as relações jurídicas que até então eram consideradas estáveis), e influenciou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a restabelecer a cobrança do IPI na revenda de produtos estrangeiros – de forma retroativa e automática.
Nesse webinar, o diretor da Linkmex, Luiz Figueira, conversa com o advogado Dr. Eduardo Navarro, da Cordeiro & Navarro Advocacia Tributária e Aduaneira sobre os principais impactos que as decisões dos tribunais e a retroatividade dos efeitos pode ter nas operações de importação passadas e futuras.
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