O Tema 1.113 do STJ determinou que as prefeituras considerem o valor declarado, e não o valor de IPTU ou de pauta para o recolhimento do ITBI. Será que você tem direito à restituição de imposto indevido?
Confira está e outras informações importantes no vídeo que preparamos pra vocês.
Rebouças & Marques Advogados.
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