Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos pode pedir restituição de ITBI.
Isso porque a 1ª Seção do STJ julgou que é o valor transacionado que deve ser considerado para fins de incidência de ITBI e não necessariamente o valor de mercado.
Assim, se o contribuinte pagou ITBI sobre um valor superior ao valor da transação possui direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente.
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Renata Bilhim
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