É possível ajuizar ação de Repetição de Indébito para buscar o valor pago a maior quando da cobrança de ITBI pelo município, ou também é tecnicamente possível o Mandado de Segurança, para obrigar o Município da emitir a guia com o valor correto.
O problema é que nem sempre o Mandado de Segurança é tão ágil quando se deseja, e sua eventual demora pode prejudicar a dinâmica do negócio realizado pelas partes.
Por outro lado, a alternativa ao Mandado de Segurança é o pagamento do valor indevido e posterior ajuizamento de Ação de Repetição de Indébito, ação judicial que também pode ser bastante demorada, e, neste meio tempo o contribuinte ficou com seu capital imobilizado, na posse do Município.
Também é bom lembrar que o Mandado de Segurança não contempla a hipótese de Honorários Advocatícios de Sucumbência. Assim, caso impetrado o Mandado de Segurança, a única remuneração que o advogado terá chance de receber é a contratada com o próprio cliente. Já a Ação de Repetição de Indébito, caso ajuizada no Rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não terá a previsão de honorários apenas no Primeiro Grau, caso o Município recorra e perca, situação que no momento tem sido muito comum, o advogado do contribuinte terá direito aos Honorários de Sucumbência.
Sugiro assistir:
Devoluçao do ITBI Pago a Mais!
youtu.be/6BWRMNqDsJM
Restituição do ITBI em Excesso - Comprou Imóvel nos Últimos Cinco Anos? Assista até o final.
youtu.be/52DKgC2_b-Q
É importante analisar as circunstâncias do caso concreto para analisar quais das medidas é a mais vantosa.
Guilherme Collin
OAB/RS 48.682
Fones: 51 32281219 / 51 999857991
#tema1113dostj
#tema1113
#repetiçãodeindébitodoitbi
#ITBIilegal
#saibadireito
- Mandado de Segurança ou Repetição de Indebito ITBI ( Download)
- Como Identificar Pagamento Indevido do ITBI e Requerer a Restituição do Valor ( Download)
- Saiba quando e como usar usar a ação de repetição de indébito | Advocacia Tributária ( Download)
- Ação de Repetição de Indébito na Advocacia Tributária | 2020 | Prática Tributária ( Download)
- TRIBUTÁRIO CAST #7 | É possível a restituição de tributos por Mandado de Segurança ( Download)
- Tema 1.113 do STJ - Cobranças Ilegais dos Municípios - ITBI ( Download)
- Mandado de Segurança na Advocacia Tributária | 2020 | Prática Tributária ( Download)
- AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO ( Download)
- Teses Tributárias - Mandado de Segurança e prova pré-constituída ( Download)
- MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO. COMO USAR. ( Download)
- Competência do Mandado de Segurança ( Download)
- Não erre mais: repetição do indébito tributário. @apge ( Download)
- E QUANDO A PREFEITURA RESOLVER COBRAR O ITBI, COMO AGIR ( Download)
- REDUÇÃO DE ITBI | Vale a Pena Entrar com a Liminar #MarcusResponde ( Download)
- TRIBUTOLOGIA # 86 - ITBI na integralização de capital com bens imóveis ( Download)
