O Diferencial de alíquota é o complemento do imposto devido do ICMS nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS.
Todas as empresas indepedente do regime de tributação estão legalmente obrigados ao recolhimento do DIFAL, contudo, uma vez que a legislação pertinente a este regime não estabelece a possibilidade para tal cobrança, bem como em virtude da declaração de inconstitucionalidade da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI n° 5.464, foi suspensa a cobrança da DIFAL por meio do Despacho CONFAZ n° 35/2016, até o julgamento final da ação. Após isto, por decisão do STF, no julgamento da ADI n° 5.469, foi modulado o efeito da inconstitucionalidade da referida cláusula desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI n° 5.464.
Alguns estados já manisfestaram formalmente, outra informalmente e outros nem se manifestaram sobre a decisão do STF.
Essa ação de inconstitucionalidade não se aplica sobre o difal decorrente das compras das empresas do simples nacional, que é uma cobrança estipulada pela lei complementar 123/2006, ou seja, é uma das desvantagens de está no simples nacional.
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