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Foi publicado no DOU de hoje a Lei Complementar 190, alterando a Lei Complementar 87/96, para prever as disposições relativas ao DIFAL.
Sobre os efeitos:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).
Será que teremos tratativas judiciais?
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