O ITBI é um imposto municipal cobrado sobre a transmissão de imóveis entre pessoas vivas, geralmente devido no momento da compra de um imóvel.
Ele incide sobre o valor venal do bem ou sobre o valor da transação, a depender do que estiver previsto na legislação municipal. Entretanto, com o novo entendimento consolidado no Tema 1113, muitas empresas e pessoas físicas podem ter pagado mais ITBI do que deveriam e, agora, têm o direito de pleitear a devolução desses valores.
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