Texto da Questão:
2019 – IF-ES – Assistente em Administração
Segundo artigo 58 da Lei 9.784/99, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:
a) Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
b) Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
c) Os órgãos que têm interesse e deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
d) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
e) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
A questão trata do seguinte assunto: Lei 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).
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